O presente instrumento de “Termo e Condições de Uso da DECK4 FOUNDATION” (“Termos de Uso”) regula os direitos e obrigações relacionados ao uso do Site e Ambiente Virtual de Aprendizagem da Deck4 Foundation (“Plataforma”), disponível em www.deck4.org.br, celebrado entre DECK4 FOUNDATION, adiante referido apenas como DECK4 FOUNDATION, pessoa jurídica de associação privada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.476.494/0001-01, com sede na Rua Frei Gaspar, n°50, Santos/SP, CEP 11.010-091 e Você, na qualidade de “Aluno”, “Usuário” ou “Visitante”, nos termos a seguir:

1. Definições

Para facilitar o entendimento destes Termos de Uso e das Políticas editadas pela DECK4 FOUNDATION, tem-se que os termos abaixo terão o seguinte significado:

• Aluno: trata-se do Usuário que está realizando Curso(s) da DECK4 FOUNDATION;

• Conteúdo: todo material disponibilizado na Plataforma, tais como videoaulas, materiais de apoio, avaliações, atividades, dentre outros;

• Contrato: trata-se do “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DECK4 FOUNDATION”, o qual tem por objeto regular a prestação de serviços educacionais, com vistas à realização do Curso escolhido;

• Cursos: videoaulas e material de apoio no formato da tecnologia de streaming ou broadcast;

• Plataforma: Site e Área do aluno, acessível após login no sistema, disponível em www.deck4.org.br;

• Política de Privacidade: regras instituídas pela DECK4 FOUNDATION para proteção da privacidade do Usuário, bem como para trazer transparência acerca do tratamento dos dados e informações pessoais que são disponibilizados na Plataforma;

• Política de Proteção aos Direitos Autorais: regras instituídas pela DECK4 FOUNDATION para orientar Você sobre a proteção à propriedade intelectual conferida pela Lei de Direitos Autorais, pela Constituição Federal, e demais legislações aplicáveis;

• Facilitadores: profissionais contratados e ou convidados para ministrar os Cursos;

• Termos de Uso: regras contidas neste instrumento que regulam os termos e condições de uso da Plataforma;

• Usuário: pessoa física, maior de 16 (dezesseis) anos, que se cadastra na Plataforma e dela faz uso, a partir de um login e senha;
• Visitante: pessoa física que apenas acessa e consulta o site www.deck4.org.br, sem a realização de um cadastro;

• Você: pessoa física ou jurídica que acessa, se cadastra, adquire cursos e/ou faz uso, de um modo geral, da Plataforma, na qualidade de “Aluno”, “Usuário” e/ou “Visitante”

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2. Objeto

• 2.1 Estes “Termos de Uso” visam regular a utilização da Plataforma por Você, conforme estipulado nos itens a seguir.

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3. Aceitação

• 3.1. A aceitação destes Termos de Uso pelo Usuário se dará no ato do seu clique no botão “Eu li e concordo”, ao se cadastrar na Plataforma e, em relação ao Visitante, quando faz a navegação e utilização da Plataforma.

• 3.2. Caso Você não concorde com os presentes Termos de Uso, recomendamos que não prossiga com o cadastramento na Plataforma, bem como que se abstenha de acessá-la e utilizá-la.

• 3.3. No acesso, navegação, cadastro e/ou utilização da Plataforma, aplicam-se as disposições constantes na Política de Privacidade e Política de Proteção aos Direitos Autorais, conjuntamente com estes Termos de Uso.

• 3.4. Ao acessar e se cadastrar na Plataforma, Você declara ter no mínimo 16 (dezesseis) anos, bem como atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, a Política de Proteção aos Direitos Autorais e o Contrato.

• 3.5. Caso reste alguma dúvida, após a leitura destes Termos de Uso, entre em contato conosco através do email suporte@deck4.org.br, com o título: “termos de uso”.

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4. Condições gerais de acesso e utilização da plataforma

• 4.1. O acesso à Plataforma será liberado ao Usuário após o preenchimento completo dos dados cadastrais, com todas as informações obrigatórias solicitadas pela DECK4 FOUNDATION com a criação do respectivo login e senha para acesso.

• 4.2. O Usuário é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma, estando ciente de que a DECK4 FOUNDATION não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas apresentadas pelo Usuário, o qual será responsável, também, por manter atualizadas todas as informações pessoais e de contato fornecidas, especialmente seu correio eletrônico (e-mail), telefone e endereço.
• 4.3. O Usuário reconhece que, caso seja constatado que este forneceu informações incorretas ou inverídicas em seu cadastro, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela DECK4 FOUNDATION, em razão de tal cancelamento.

• 4.4. A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que não deverá compartilhá-la com terceiros, sendo o Usuário o único responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos indevidos. 

• 4.5. Havendo suspeita de conhecimento da senha por terceiros, o Usuário deverá comunicar, imediatamente, a DECK4 FOUNDATION para a substituição das informações de acesso. Seu login e senha são pessoais e intransferíveis, motivo pelo qual se forem usados por terceiros, a DECK4 FOUNDATION se reserva o direito de cancelar seu acesso.

• 4.6. A DECK4 FOUNDATION possui um departamento de segurança e controle, que monitora os acessos, de modo que 02 (dois) ou mais acessos simultâneos do Aluno poderão ser identificados, ensejando a suspensão da transmissão do Curso.

• 4.7. O Usuário está ciente de que o mero cadastro na Plataforma não fornecerá acesso aos Cursos da DECK4 FOUNDATION, os quais só serão disponibilizados ao Aluno após comprovação de pagamento, conforme pormenorizado no Contrato.

• 4.8. Com a aquisição do Curso, o Usuário receberá o status de Aluno e lhe será permitido acessar as videoaulas, previamente gravadas, assim como terá acesso a outros Conteúdos do Curso disponibilizados na Plataforma, o que deve ser feito de acordo com as regras estipuladas nestes Termos de Uso e no Contrato.

• 4.9. A transmissão do Curso ao Aluno ocorrerá, exclusivamente, na Plataforma, sendo proibido o armazenamento, download ou gravação das videoaulas.

• 4.10. A DECK4 FOUNDATION não disponibiliza suas videoaulas em DVDs, pendrives ou qualquer tipo de mídia de armazenamento, devendo o acesso ao Conteúdo ocorrer apenas na Plataforma.

• 4.11. Ao adquirir o curso, o Aluno terá um prazo de validade de acesso aos conteúdos. Trata-se de uma assinatura anual, portanto o Aluno poderá consumir todos os conteúdos e serviços oferecidos (videoaulas da Plataforma e o serviço de Orientação de Carreira, conforme previsto no Contrato) pelo período de 1 (um) ano. Este prazo começa a ser contado a partir da data de liberação do acesso ao conteúdo pago da Plataforma.

• 4.12. Após o término do tempo de acesso, o Aluno não terá mais permissão para consumir os conteúdos, devendo se atentar às datas de aquisição do Curso e de vencimento da assinatura anual, disponibilizado pela DECK4 FOUNDATION no Contrato.

• 4.13. O serviço disponibilizado na Plataforma depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da DECK4 FOUNDATION, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do Usuário, Aluno ou Visitante etc., competindo a Você observar os requisitos mínimos para acesso ao serviço almejado

• 4.14. O Aluno poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da disponibilização de acesso ao Curso selecionado, seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que não tenha assistido a mais de 30% (trinta por cento) do conteúdo do Curso, assim como não poderá ter acessado a plataforma mais de 4 (quatro) vezes. Dessa forma, o Aluno poderá requerer o cancelamento do acesso ao curso adquirido e a devolução dos valores pagos, através do email financeiro@deck4.org.br com o seguinte título: “Cancelamento”;

5. Do Projeto Social Jovens Tripulantes

5.1. O projeto social Jovens tripulantes é uma ação da Deck4 Foundation que visa beneficiar jovens e adultos que buscam por uma oportunidade para mudar de vida. Por meio da educação, a Deck4 Foundation qualifica e prepara esses jovens e adultos para iniciar uma carreira a bordo dos navios de cruzeiros. O objetivo da Deck4, por intermédio do Projeto Social Jovens Tripulantes, é criar condição, através da qualificação profissional EAD, para que mais jovens e adultos brasileiros (as) possam ter a oportunidade de concorrer as vagas de trabalho disponíveis em navios de cruzeiros de todo o mundo.

5.2. O projeto social tem como público alvo jovens e adultos que se encontram em situação de vulnerabilidade social e que não possuem poder aquisitivo para investir na qualificação profissional e consequentemente numa mudança de vida. Também tem como público alvo pessoas trans, pessoas negras, descendentes de povos originários, pessoas que em algum momento de suas vidas estiveram em situação de abrigo, e refugiados imigrantes que possuam passaporte brasileiro válido.

5.3. Poderão cadastrar-se somente jovens e adultos, de 18 anos até a idade limite de 44 anos e 11 meses, RESIDENTES NO BRASIL. Deverão estar em quite com a Justiça Eleitoral e devidamente dispensados do serviço militar. Os Candidatos (as) poderão se inscrever no site www.deck4.com.br/jovenstripulantes durante o período de inscrições. 

5.4. Só poderão se cadastrar jovens e adultos que não possuam registro anterior como aluno do projeto Jovens Tripulantes ou aluno regular Deck4 (que fez a compra do curso previamente). Ou seja, alunos de outras edições do projeto estão proibidos de participarem novamente do curso.

5.5. O cadastro realizado atenderá a vagas imediatas, mas permanecerá ativo em banco de dados para abertura de novas turmas. 

5.6. Os contemplados de cada turma receberão cursos gratuitos totalmente EAD em módulos de formação humana (competências socioemocionais) e de formação técnica específica para a indústria dos cruzeiros marítimos.

5.7. Sendo o aprovado, o então Candidato (a) que passará a ser Aluno (a), terá acesso a os seguintes Conteúdos/Módulos pelo período de 6 (seis) meses, a partir da data estipulada em Edital: Jornada do Tripulante, Primeiros Passos do Tripulante, Saúde do Tripulante, Formação Profissional do Tripulante, Bar, Restaurante, Governança, Cozinha, Health & Covid-19, Inglês Básico 1, Inglês Básico 2, Inglês Intermediário, Inglês Avançado, Inglês para Housekeeping e Italiano Básico.

5.8. O Projeto Jovens Tripulantes não é vinculado às agências brasileiras de seleção e recrutamento para profissionais tripulantes de navios de cruzeiros, mas sua conclusão com êxito é requisito básico para quem desejar, ao final, ser aprovado (a) em um processo seletivo para o trabalho a bordo. 

5.9. Lendo este Termo, você declara para os devidos fins de Direito, que como candidato (a) selecionado a aluno para a edição Brasil 2023 do Projeto Jovens Tripulantes oferecido pela Deck4 Foundation, receberá todo o treinamento de qualificação profissional necessário gratuitamente por meio do acesso ao pacote personalizado do curso. Entende que o papel da Deck4 Foundation nesse processo é o de te qualificar e capacitar para que tenha plenas condições de participar dos processos seletivos junto as agências de seleção e recrutamento brasileiras e internacionais responsáveis pela contratação de mão-de-obra especializada para as armadoras e companhias marítimas que contratam tripulantes brasileiros. Também se compromete a participar de forma assídua em todas as atividades on-line realizadas pela Deck4 Foundation que serão recomendadas durante todo o período do curso, obtendo um bom aproveitamento. 

5.10. Após o término do curso, apesar do mesmo contribuir socialmente na abertura de vagas no mercado de trabalho, a Deck4 Foundation não se responsabiliza por qualquer vínculo empregatício ou eventuais problemas com as empresas recrutadoras e empregadoras. Além disso a Deck4 Foundation, também não tem responsabilidade por quaisquer atos civis e criminais, envolvendo as partes, ou seja, contratante e contratada. 

5.11. Ao ser contratado (a) por uma armadora ou companhia de navios de passageiros, no Brasil ou em qualquer lugar do mundo, entendo que em caso de uma eventual desistência de contrato por minha parte ou ainda demissão por justa causa, é de minha inteira e total responsabilidade, não implicando juridicamente nada entre a Deck4 Foundation e a minha pessoa. 

5.12. AUTORIZO o uso de minha imagem em todo e qualquer material entre fotos e documentos, para ser utilizada em campanhas promocionais e institucional da Deck4 Foundation, com sede na Rua Frei Gaspar, 50, Centro, Santos, São Paulo, inscrita no CNPJ nº 48.476.494/0001-01, sejam essas destinadas à divulgação ao público em geral e/ou apenas para alunos da escola. A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional e no exterior, sob qualquer forma e meios, ou sejam, em destaque: (I) out-door; (II) bus-door; folhetos em geral (encartes, mala direta, catálogo, etc.); (III) folder de apresentação; (IV) anúncios em revistas e jornais em geral; (V) home page; (VI) cartazes; (VII) back-light; (VIII) mídia eletrônica (painéis, vídeo-tapes, televisão, cinema, programa para rádio, entre outros). Por esta ser a expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro, e assino a presente autorização.

6. Normas de conduta e proteção à propriedade imaterial 

• 6.1. Reconhecendo o alcance mundial da Internet, Você concorda em cumprir qualquer legislação do local onde está situado, bem como as leis vigentes na sede da DECK4 FOUNDATION, no Brasil e, ainda, a respeitar o disposto nestes Termos de Uso, Política de Privacidade e Política de Proteção aos Direitos Autorais.

• 6.2. Você se compromete a não produzir, reproduzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo que: (i) Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, bem como à moral e aos bons costumes normalmente aceitos, ou que incentive qualquer forma de racismo, discriminação ou violência; (ii) Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencente a terceiros, sem que Você tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar; (iii) Incorporem códigos maliciosos ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam gerar danos ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos (hardware e software) da DECK4 FOUNDATION ou de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos; (iv) Provoquem, por suas características (tais como forma, extensão etc.) dificuldades no normal funcionamento do serviço.

• 6.3. Você reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, bem como por qualquer comentário que nela inserir.

• 6.4. O acesso a áreas restritas dentro da Plataforma somente é permitido aos Usuários devidamente cadastrados, a partir do uso de seu login e senha, sendo tais áreas consideradas fechadas. Neste sentido, Você fica ciente que se alguma falha no sistema for encontrada que permita o seu acesso a qualquer área restrita da Plataforma, ainda que por mera tentativa de erro e acerto de senha, ainda assim Você incidirá em sanções civis e criminais decorrentes de sua conduta.

• 6.5. Você poderá inserir fotos em seu perfil na Plataforma, ou quando participa de campanhas da DECK4 FOUNDATION, momento em que conferirá autorização de divulgação de tal imagem, porém (a) somente poderá inserir fotos de sua autoria; e (b) não poderá inserir fotos de terceiros, nudez, ou outro material protegido por direitos autorais e de imagem.

• 6.6. Todo conteúdo disponibilizado na Plataforma, como marcas, logotipos, vídeos, arquivos, textos, ícones, desenhos, sons, layouts, materiais didáticos, algoritmos, incluindo-se os Cursos, são de propriedade exclusiva da DECK4 FOUNDATION, ou de terceiros que concederam autorização para tal utilização, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98, conforme detalhado na Política de Proteção aos Direitos Autorais.

• 6.7. Você deverá utilizar a Plataforma e todo o Conteúdo nela disponibilizado, incluindo os Cursos, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com os presentes Termos de Uso, Política de Proteção aos Direitos Autorais e as demais instruções existentes na Plataforma, abstendo-se de usar, explorar, reproduzir ou divulgar, indevidamente, por qualquer meio, o conteúdo disponibilizado na Plataforma.

• 6.8. Todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados na Plataforma, são de propriedade da DECK4 FOUNDATION, sem que a utilização da Plataforma possa ser entendida como autorização para que Você possa citar as tais marcas, os nomes comerciais e logotipos.

• 6.9. Os Facilitadores autorizaram a DECK4 FOUNDATION a utilizar sua imagem nos Cursos e Eventos. Desse modo, qualquer reprodução indevida dos Cursos e Eventos disponibilizados na Plataforma constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual da DECK4 FOUNDATION, a violação dos direitos de imagem dos Facilitadores. Caso Você faça eventual uso indevido da imagem dos Professores terá responsabilidade exclusiva pela reparação civil, sem prejuízo da indenização por todos os danos e despesas da DECK4 FOUNDATION.

• 6.10. Todos os Cursos e Conteúdos que são disponibilizados para Você na Plataforma são tão somente para sua informação e uso pessoal na forma designada pela DECK4 FOUNDATION. Tais Cursos e Conteúdos não podem ser repassados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da DECK4 FOUNDATION.

• 6.11. Em caso de dúvidas sobre a comercialização ou disponibilização de Cursos em outros locais que não na Plataforma, entre em contato conosco, através do email suporte@deck4.org.br.

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7. Do procedimento em caso de constatação de abusos ou irregularidades

• 7.1. Caso Você identifique qualquer material ofensivo, ilegal, ou atentatório à moral e aos bons costumes, disponibilizado por outro Usuário da Plataforma, poderá, imediatamente comunicar a DECK4 FOUNDATION, através do email suporte@deck4.org.br com o título “abuso”, para que possa apurar a denúncia, ficando a DECK4 FOUNDATION isento de qualquer responsabilidade por tal conteúdo, por ter sido realizado por terceiros, sem qualquer intervenção ou controle da DECK4 FOUNDATION.
• 7.2. Ficará ao critério da administração da DECK4 FOUNDATION a apuração das denúncias que lhe forem dirigidas.
• 7.3. O comportamento ilícito poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento do cadastro do Usuário na Plataforma, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.

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8. Duração e finalização do acesso à plataforma

• 8.1. O acesso ao conteúdo pago da Plataforma é concedido a Você por prazo determinado. À DECK4 FOUNDATION, portanto, está assegurado o direito de terminar, suspender ou interromper, unilateralmente e a qualquer momento, o acesso à Plataforma, sem que qualquer indenização seja devida a Você.

• 8.2. A DECK4 FOUNDATION, ainda, se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso à Plataforma, a qualquer momento, e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, se Você descumprir, de qualquer forma, estes Termos de Uso, as Políticas de Privacidade e Proteção aos Direitos Autorais e/ou a legislação vigente.

• 8.3. Você reconhece que a DECK4 FOUNDATION pode, a qualquer tempo, remover da Plataforma qualquer Curso ou Conteúdo disponibilizado, sem necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma indenização seja devida a Você em razão de tal remoção, com exceção das hipóteses expressamente previstas no Contrato.

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9. Exclusão de garantias e de responsabilidade da DECK4 FOUNDATION

• 9.1. A DECK4 FOUNDATION não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à Plataforma ou falhas no seu funcionamento.

• 9.2. A DECK4 FOUNDATION utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos por Você na Plataforma, entretanto, a DECK4 FOUNDATION se exime de responsabilidade por eventuais danos e prejuízos de toda natureza que decorram do conhecimento que terceiros não autorizados tenham de quaisquer informações passadas por Você, em decorrência de falha exclusivamente atribuível a Você ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da DECK4 FOUNDATION.

• 9.3. A DECK4 FOUNDATION não garante a ausência de softwares maliciosos quando da utilização de sua Plataforma, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos na Plataforma.

• 9.4. A DECK4 FOUNDATION poderá, sem anuência ou concordância do Usuário, realizar quaisquer alterações na Plataforma que julgar necessárias, sem que qualquer valor ou indenização seja devida a Você em razão disso.

• 9.5. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o valor máximo a que a DECK4 FOUNDATION se responsabiliza, independente do motivo que originou o pedido, está limitado ao montante eventualmente pago pelo aluno à DECK4 FOUNDATION, desde que inequivocamente comprovado o prejuízo alegado. 

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10. Disposições finais e atualização destes termos de uso

• 10.1. Mesmo que qualquer parte destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo que o referido trecho deverá ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes.

• 10.2. Eventual falha da DECK4 FOUNDATION em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos de Uso não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

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11. Legislação e foro​

• 11.1. Os presentes Termos de Uso serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de Santos/SP, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.

Você consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. Última atualização: 23/08/2023.